A QUEM INTERESSA DESREGULAMENTAR A PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA?

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADI 3428, que questiona a constitucionalidade dos artigos 4° e 5° da Lei Federal n°. 9.696/1998, que regulamentou a profissão de Educação Física. Nesse contexto, a pergunta que nos cabe é: interessa ao profissional de Educação Física a desregulamentação da profissão?
Para alguns sim, sob o argumento de que a desregulamentação retirará a exigência de pagamento de anuidade ao conselho. Será que é simples assim? A ausência de um conselho regulamentador e da anuidade fortalecerá a profissão?
Óbvio que não. É falsa impressão imaginar que o licenciado está salvo em caso de desregulamentação da profissão. Embora a LDB exija formação superior para a prática da docência, são recorrentes as tentativas de eliminação da Educação Física da grade curricular e as iniciativas de substituição do graduado por monitores esportivos, técnicos de recreação, pedagogos o que é combatido veementemente pelo CREF5-CE, por todo o Estado Ceará, com a contínua solicitação de retificação de editais de concursos públicos, a distribuição de representações ao Ministério Público e ações judiciais exitosas. A recente tentativa de retirar a Educação Física da grade curricular básica só foi barrada em razão da articulação de diversos Conselhos Regionais de Educação Física, junto ao Congresso Nacional. Individualmente, teremos a mesma força?
A desregulamentação da profissão leva a um desregramento da habilitação necessária para a orientação da atividade física e desportiva, significaria o fim do bacharelado e da exigência de profissionais formados orientando a atividade física nas academias, estúdios, clubes e áreas públicas. A desregulamentação oportuniza a possibilidade de que pessoas sem formação adequada, sem conhecimentos necessários para o exercício pleno da profissão, possam ingressar nos postos de trabalho. Na medida em que não há controle e, sem controle, a área se fragiliza. Sofremos regularmente a invasão daqueles que ignoram a ciência e, por vezes, transmitem práticas condenáveis, sem qualquer embasamento científico. Normas do Sistema CONFEF/CREFs determinam a necessidade da presença do profissional de Educação Física nas academias e estúdios em tempo integral. Regra que muitos empregadores ainda insistem em descumprir e que tem sido duramente combatida pela fiscalização do CREF5-CE.
Desregulamentar a profissão representará o fim dessa norma e, provavelmente, a imediata dispensa de boa parte dos profissionais com emprego formal. Quantas academias ou estúdios manterão vínculo formal com se não existir a obrigação?Desregulamentar a profissão significa que qualquer pessoa, independente de possuir graduação, poderá orientar a atividade física, sem qualquer compromisso ético, sem punição, mesmo que sua atuação gere danos graves. Desregulamentar a profissão significa retirar a Educação Física da área da saúde, afinal, todas as profissões da saúde são regulamentadas, possuem códigos de ética e de conduta e os seus conselhos profissionais, vigilantes da boa prática profissional. Representa descartar vinte anos de luta para incluir a Educação Física na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), como profissional de saúde. Evidente retrocesso.
O piso salarial da categoria, objeto de tantas queixas, com a desregulamentação da profissão, será ainda menor, equiparado ao salário mínimo. O ensino da Educação Física sofrerá estrondoso abalo, afinal, sem a necessidade de graduação, quem procurará as faculdades e universidades para estudar nossa ciência?
O Brasil tem histórico recente desastroso de desregulamentação profissional. o Jornalismo que, após decisão do STF, permitiu que qualquer pessoa se declare e labore como jornalista, trazendo grande diminuição no número de cursos de graduação e discentes. Essa decisão permitiu a existência de um jornalismo nada ético e a proliferação de fake news.
Ao Supremo Tribunal Federal nosso apelo. Passados mais de vinte anos da regulamentação da profissão, e após tantas conquistas, não é justo, sobretudo nesse momento, cuja importância no combate à pandemia foi reconhecido pela Portaria n. 639/2020 do Ministério da Saúde.
Será que a economia da anuidade, vale o fim do seu diploma? Vale o fim da sua dignidade Profissional?

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