CREF5 PROTOCOLA 20 NOTÍCIAS-CRIMES CONTRA EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO NAS REDES SOCIAIS

Já faz três meses que, no Estado do Ceará, a opção para se manter ativo fisicamente está nas aulas ofertadas online. Entretanto, mesmo no ambiente virtual, a oferta, a prescrição e a orientação dos treinos precisam ser realizadas por profissionais de Educação Física habilitados e registrados no Conselho Regional de Educação Física (CREF5-CE). Caso contrário, mesmo que não seja flagrada ao vivo, a atuação da pessoa que oferece a atividade, como se fosse profissional de Educação Física, pode se configurar como exercício ilegal da profissão.

Durante a quarentena, só entre os meses de março e maio, o Departamento de Orientação e Fiscalização do CREF5 recebeu 60 denúncias. Dentre elas, 30 foram devido ao exercício ilegal da profissão online. O CREF5, por meio do trabalho integrado do Departamento de Fiscalização e do Departamento Jurídico, já protocolou 20 notícias-crime na Superintendência da Polícia Civil, após análise de perfis e comprovação da irregularidade. Os notificados são dos municípios de Fortaleza, Eusébio, Pacajus, São Gonçalo do Amarante, Sobral, Aracati, Jaguaruana e Iguatu.

Além do exercício ilegal da profissão, 11 denúncias recebidas foram por academias ou clubes estarem funcionando, em descumprimento ao decreto estadual. Em relação à atuação profissional, como pontua, a fiscalização acontece da seguinte forma: “Quando recebemos as denúncias, geralmente com prints de redes sociais, fotos e vídeos, de pessoas orientando atividades, como se fossem profissionais, averiguamos se há registro profissional no nosso sistema. Caso não possua, pegamos as provas e encaminhamos, junto com o Departamento Jurídico, notícias-crime à Polícia Civil. É importante ressaltar que só o fato de a pessoa anunciar que exerce a atividade que é legalizada, mesmo que ela não seja flagrada ao vivo, já é considerada uma contravenção penal, com base no artigo 47 do Decreto Lei nº 3688”, explica o coordenador.

Após protocolada a notícia-crime, o CREF5 aguarda os procedimentos. A Polícia Civil vai notificar e chamar a pessoa denunciada para prestar esclarecimentos e convoca o próprio CREF para dar continuidade aos procedimentos, que podem variar de uma pena com prisão, de 15 dias a 3 meses, multa ou um acordo para serviços comunitários. “A sociedade precisa estar vigilante quanto isso e denunciar. A prática, se não for orientada por profissionais habilitados e registrados, pode gerar sérios problemas de saúde”, alerta o presidente do CREF5-CE, Jorge Henrique Monteiro. Segundo ele, a empresa ou pessoa física que realiza prescrição ou orientação de exercícios físicos, sem integrar o Sistema CONFEF/CREFs, está infringindo o Art. 47 do Decreto Lei 3688/41, exercendo ilegalmente a profissão de Educação Física.

SERVIÇO:
As denúncias, mesmo em época de isolamento social, podem ser realizadas pelos e-mails: fiscalizacaocref5@cref5.org.br; denuncia@cref5.org.br ou pelo whats app (85) 99998.7900, das 9h às 17h.

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