PREFEITURA DE JAGUARIBE ALTERA EDITAL POR SOLICITAÇÃO DO CREF5-CE

O Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CREF5-CE) conquistou uma importante mudança no edital para concurso público, nº 001/2020, da Prefeitura de Jaguaribe, no Interior do Ceará. No último dia 17 de agosto, o prefeito da cidade, José Abner Nogueira Diogenes Pinheiro, assinou o documento que autoriza a publicação do aditivo para alteração do artigo 4º, o qual não exigia que a atuação do profissional de Educação Física fosse de um bacharel e com registro no CREF.
De acordo com o Departamento Jurídico do CREF5-CE, o edital não estava em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, quando as atribuições do cargo aparentavam ser cabíveis em qualquer área. E, pelo fato de a atuação do profissional não estar atrelada ao âmbito escolar, teria que haver a exigência do bacharelado em Educação Física. Isso porque, o Ministério da Educação (MEC), por meio da Nota Técnica (03/2010), discrimina que o licenciado em Educação Física está habilitado a atuar na docência em nível de Educação Básica e o bacharel a atuar no ambiente não-escolar.
Agora, para ingresso no cargo, o profissional precisa apresentar diploma de conclusão de curso superior de bacharel em Educação Física, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, além de registro no Conselho Regional de Educação Física.
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