REFIS: Saiba como regularizar seus débitos com o CREF5

O Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região – CREF5/CE, institui a presente Política Nacional de Refinanciamento de Débito Tributário – REFIS no âmbito do CREF5, cujos procedimentos administrativos deverão ser observados no disposto na presente Resolução.
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O CREF5 terá, a partir da vigência da presente Resolução, o prazo de até 31/12/2021, para promover a adesão prevista no presente artigo.
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Os débitos sujeitos à presente Política Regional de REFIS, limitam-se a anuidade de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020.
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Os referidos débitos poderão ser parcelados, a critério do CREF5, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, respeitando-se o valor mínimo de parcela de R$100,00 (Cem reais), para Pessoa Física e R$150,00 (Cento e cinquenta reais), para Pessoa Jurídica.
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🎯Leia a resolução em sua integridade e saiba como proceder para aderir ao REFIS. (CLIQUE AQUI)

 

 

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