Posicionamento do CONFEF sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 108/2019

Data: 23/07/2019

O Conselho defende você. Você defende o Conselho.

O Conselho Federal de Educação Física vem a público demonstrar preocupação diante da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais, e que propõe, entre outros pontos, desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos de classe.

O Sistema CONFEF/CREFs, criado por meio da Lei 9.696/98, durante 20 anos de existência, se mantém fiel aos princípios apresentados pelo então Deputado Federal Eduardo Mascarenhas que, ao apresentar o Projeto de Lei de criação dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, ressaltava aos parlamentares a finalidade de defender a sociedade e valorizar o exercício profissional na área.

Nesse sentido, o CONFEF expõe a sua compreensão de que os Conselhos Profissionais, ao atuarem como um braço do Estado, têm uma missão social da mais alta relevância que é a de fiscalizar a qualidade dos serviços que são oferecidos à população. No que diz respeito as profissões da área da saúde, como é o caso da Educação Física, os mecanismos que protegem o cidadão são ainda mais pertinentes, pois o erro, em muitos casos, pode ser fatal ou incapacitante.

Contudo, foi apenas a partir da regulamentação da Profissão que o país começou a modificar a cultura até então vigente, que permitia que qualquer indivíduo sem qualificação prestasse serviços em atividades físicas, exercícios físicos e também no esporte, atuando na saúde e na formação de crianças, jovens, adultos e idosos. A mudança desse quadro só foi possível em razão, principalmente, do poder de polícia administrativa que detém os conselhos profissionais, condição que atualmente se viabiliza em razão dos conselhos profissionais serem autarquia pública sui generis.

Deste modo, a PEC 108/2019, da forma como está apresentada, ameaça a segurança da sociedade por retirar dos Conselhos Profissionais a possibilidade de fiscalizar a prática profissional e de garantir a intervenção qualificada. Por essa razão, o CONFEF, irmanado com os diversos Conselhos Profissionais, lutará para que o Congresso Nacional resguarde as condições atuais de funcionamento das entidades, com poderes para fiscalizar o exercício profissional e zelar pela defesa da sociedade.

O CONFEF também envidará esforços para que o estado brasileiro considere os Conselhos Profissionais como parceiros no desenvolvimento do seu projeto de modernização e não como óbice para o futuro que deseja alcançar. Por fim, o CONFEF acredita que os parlamentares terão sabedoria e responsabilidade necessárias para analisar a PEC, evitando retrocessos nos serviços prestados pelos Conselhos das Profissões Regulamentadas.