Dispõe sobre a regulamentação no acatamento e atendimento da Sentença Judicial do Processo Nº 0800282-35.2021.4.05.8102 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA, movida pelo Ministério Público Federal em desfavor do Conselho Regional de Educação Física – CREF5 e do IFCE.
por Edson Junior | out 20, 2022
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