Leis Sancionadas leis_sancionadas_ID Descrição Arquivo 234.078 Comunicado sobre as Eleições . 234.079 Ata de Reunião Comissão Eleitoral . 234.080 Nominata Eleição 2018 . 234.081 Divulgação do Registro de Chapa . 234.082 Decisão da comissão eleitoral acerca do recurso ingressado pela chapa O2 . 234.083 Resolução CREF5 N.º 094, de 28 de maio de 2018 . 234.084 Nominata CREF5 Eleições de 2018 .