Projeto de Lei prevê Piso salarial

Como já foi noticiado pelo CONFEF no início desta semana, está em debate na Câmara dos Deputados o PL 7006/2013, que acrescenta dispositivos à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) de normas especiais aos Profissionais de Educação Física. Além do piso salarial de R$ 4.500,00 para uma carga de 30 HORAS SEMANAIS, o projeto prevê que o profissional não poderá ser contratado para uma jornada inferior a 60 horas mensais, sendo o salário pago proporcionalmente às horas trabalhadas, reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Além disso, o profissional terá direito a repouso de 10 minutos a cada 180 minutos trabalhados e quando celebrar mais de um contrato de trabalho, o vínculo empregatício com cada empregador não poderá exceder 6 horas diárias.
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TRAMITAÇÃO
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.