O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da titular da Promotoria de Justiça de Pedra Branca Cibelle Nunes de Carvalho Moreira, e o Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CREF5), representado pela advogada Patrícia Albuquerque Vieira, firmaram, nesta quarta-feira, 3 de agosto, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com representantes de 11 academias do município de Pedra Branca, para que regularizem a atuação dos profissionais.

Em atendimento ao que prescreve o artigo 1º, da Lei Federal nº 9.696/98, os Profissionais de Educação Física deverão estar devidamente inscritos no Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região. As academias ajustadas se comprometeram a, no prazo de 90 dias, promover a regularização dos profissionais de suas respectivas academias junto ao CREF5, o qual apresentará à Promotoria de Justiça a documentação comprobatória do cumprimento deste compromisso, logo após o final do mesmo prazo.

O descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos assumidos implicará, a título de cláusula penal, o pagamento de multa diária correspondente a R$ 800,00, enquanto perdurar a violação.

O compromisso extrajudicial tem por objeto manter, preservar, estabelecer e proteger as relações de consumo e, neste específico caso, promover a regularização das academias da cidade de Pedra Branca, ajustando-as aos mandamentos legais e/ou regulamentares nos termos e condições fixados de livre e espontânea vontade entre os ajustantes.

Diante da peculiaridade de Pedra Branca, fica autorizado aos proprietários de academias admitirem em seus estabelecimentos a atuação do Profissional de Educação Física Licenciado nas academias daquele município, no prazo de 24 meses, a partir da assinatura do termo, devendo ser apresentado, no prazo máximo de seis meses, a contar da assinatura do TAC, comprovante de matrícula em curso de bacharelado em Educação Física em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).