Câmara Federal aprova PL atribuindo autonomia administrativa e financeira aos Conselhos Federal e Regionais
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 15 de fevereiro, o projeto que regulamenta o exercício das atividades dos Profissionais de Educação Física, atribuindo autonomia administrativa e financeira aos Conselhos Federal e Regionais. A proposta segue agora para o Senado Federal.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Evandro Roman (CREF 000958-G/PR), que é Profissional de Educação Física, para o Projeto de Lei 2486/21, do Poder Executivo. A Lei 9.696/98 já regulamenta a atividade, permitindo o exercício dos diplomados e daqueles que, até aquela data (1998), já exerciam as atividades.
Caberá ao CONFEF estabelecer a lista de atividades e modalidades esportivas que exijam a atuação do profissional de Educação Física.
“Este projeto repara um erro do passado e que agora estamos consertando e elaborando um novo regulamento”, afirmou o relator, deputado Roman. Ele se referiu ao fato de a Procuradoria-Geral da República ter entrado, em 2005, com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra artigos da lei de 1998, sobre criação dos conselhos, por vício de iniciativa em razão de ter sido proposta pelo Legislativo.
